| Projeto: |
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PL 514 12/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-514/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0514-2021 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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DESOBRIGA O USO DE MÁSCARA FACIAL NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES AO AR LIVRE E PARA OS MUNÍCIPES QUE ESPECIFICA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID19 |
| Assunto: |
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AREA EXTERNA / ATIVIDADE AO AR LIVRE / ATIVIDADE FISICA / CORONAVIRUS / COVID 19 / DISTANCIA / DISTANCIAMENTO SOCIAL / DOSAGEM / LIBERACAO / LIMITACAO / LOCAL ABERTO / MASCARA / MUNICIPE / PANDEMIA / PERIODO / SEGURANCA / UTILIZACAO / VACINA CONTRA COVID 19 / VACINACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1566-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/08/2021 | Encaminhado em 13/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 13/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 13/08/2021 | | PRESID | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 13/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 29/09/2021 | | CCJ | Recebido em 29/09/2021 | Encaminhado em 07/12/2023 | | SGP2 | Recebido em 22/01/2024 | Encaminhado em 04/04/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 08/04/2024 | |
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| Encerramento: |
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04/04/2024. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |